Legítima Defesa no Brasil

No Brasil, legítima defesa não é crime.

O artigo 25 do Código Penal estabelece que não há crime quando alguém, utilizando os meios necessários, repele uma injusta agressão atual ou iminente contra si ou contra terceiros.

Matar em legítima defesa não é crime quando:

  1. Utiliza os meios disponíveis.

  2. Para repelir uma injusta agressão.

  3. A agressão é atual ou iminente.

  4. Contra si ou outra pessoa.

Exemplos práticos:

  • Não é preciso esperar o assaltante sacar ou disparar a arma.
    Se ele anuncia o roubo e faz menção à arma de fogo, a lei já autoriza reagir.

  • O objetivo da legítima defesa não é matar, mas repelir a agressão.
    Se o agressor se rende, a reação deve cessar.

  • A lei não obriga a pessoa a ser vítima; garante o direito de defesa.

Fonte: Artigo 25 do Código Penal e debate com Paulo Bilynskyj no Venus Podcast #35
https://youtu.be/c80iCeQG8sU?t=2452